Judiciário e Constituição Federal de 1988: interpretações sobre o direito à propriedade privada face à reforma agrária e ao direito ao território quilombola

Authors

  • Aline Caldeira Lopes Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Seropédica, Brasil
  • Mariana Trotta Dallalana Quintans Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Rio de Janeiro, Brasil

Keywords:

Direitos agrários, judicialização, conflito fundiário, land rights, legalization, land conflict

Abstract

The article discusses the interpretation of the judiciary on constitutional provisions regarding land reform and settlement of territories reminiscences of quilombos in Brazil. The Constituent Assembly 1987/1988, which resulted in the current constitutional text, was marked by disputes in these areas, captained by representatives of landowners and small landowners and squatters, social movements fighting for land and militant black movement so that the constitutional text is a reflection of these disputes and crystallization of the same, which is again brought up at the time of regulation by the legislative and constitutional interpretation by the judiciary. Through the study of land conflicts in Rio de Janeiro, with the lens of analysis of fighting lawsuits for conducting the policy of reform and regularization of the territories of former quilombolas communities, we want to understand how the disputes over the interpretation constitutionally established land rights have developed in the years following the Federal Constitution. The approach of the two themes, initially different, the authors started from the perception that both are related from the look on similar procedural tactics used by actors in disputes over land and territory, which are described in our research.

 

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Author Biographies

  • Aline Caldeira Lopes, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Seropédica, Brasil

    Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestranda do Programa em Ciências Sociais Desenvolvimento, Sociedade e Agricultura da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ).

  • Mariana Trotta Dallalana Quintans, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Rio de Janeiro, Brasil

    Advogada e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Doutoranda do Programa em Ciências Sociais Desenvolvimento, Sociedade e Agricultura da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ).

References

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Published

2015-03-07

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